De acordo com a legislação, exige-se o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico para empresas com áreas de construção acima de 750 m2, bem como também para aquelas que apresentam altura superior a três pavimentos. Essas exigências são definidas de modo a garantir que, em situações de riscos de incêndios, não ocorram perdas humanas e sejam reduzidas as perdas estruturais.
Esses projetos de segurança são auditados pelo Corpo de Bombeiros que, por sua vez, também exigem o chamado Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, conhecido pela sigla AVCB. Esse tipo de documento pode ser obtido através de empresas que emitem AVCB, de maneira a tornar mais simplificado o processo de aquisição das licenças de funcionamento dos estabelecimentos.
Há de se ressaltar que os documentos comprobatórios emitidos pelas empresas que emitem AVCB são conjugados a outros, tais como o Alvará de Funcionamento. Ambos documentos podem ser requisitados tanto pelo Corpo de Bombeiros, quanto também pela Polícia Militar, além de outros órgãos institucionais (ANVISA e Delegacia Regional do Trabalho). Nota-se, assim, a importância dos serviços oferecidos pelas empresas que emitem AVCB.
IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS QUE EMITEM AVCB
As empresas que emitem AVCB disponibilizam aos seus clientes as orientações necessárias para que seja obtida a licença no que diz respeito aos sistemas de segurança contra incêndio. Há de se levar em consideração que a não obtenção dos documentos disponibilizados pelas empresas que emitem AVCB trazem inúmeros transtornos aos donos dos estabelecimentos.
Dentre esses transtornos, pode-se destacar a responsabilização criminal dos proprietários caso ocorram acidentes, a emissão de multas e processos, bem como o indeferimento de seguros por parte de empresas seguradoras, uma vez que os documentos oferecidos pelas empresas que emitem AVCB são essenciais para o pleno funcionamento dos comércios.
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